Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Procuradoria
Enunciado
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
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