Questão de Direito TributárioPrefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos
Enunciado
Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:
I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.
II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.
Está correto o que se afirma APENAS em
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