Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Distrito Federal - DF (PGDF/DF) - Procurador

Caso o falecimento do executado ocorra no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa desloca-se para o juízo universal da sucessão.

Caso a falência seja decretada no curso da execução fiscal, a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa não se desloca para o juízo universal falimentar.

Em caso de reunião de diversas execuções intentadas pela Fazenda Pública contra o mesmo devedor, a prevenção é feita pelo despacho inicial e não pela citação válida.

As pessoas jurídicas de direito público não são sujeitas ao concurso de preferências.

A citação concederá ao executado o prazo de 24 horas para pagamento ou constituição de segurança em juízo.