Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)
Enunciado
Considerando as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O pedido de reconsideração devolve à Câmara de Julgamento o conhecimento de toda a matéria suscitada na impugnação.
( ) O Recurso de Revisão devolve à Câmara Especial toda a matéria nele versada.
( ) Não cabe Recurso de Revista se couber recurso de revisão ou existir recurso de ofício.
( ) Sempre que a decisão tomada pelo voto de qualidade seja desfavorável à Fazenda Pública Estadual, cabe recurso de ofício.
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