Question

Um Prefeito Municipal, diante de manifestações adversas da Câmara Municipal, deixou de instituir no Município a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública − CIP. A medida, em tese,
A) merece aplausos, pois contribui para redução da nossa carga tributária, uma das mais elevadas do mundo.
B) merece aplausos, pois a cobrança da referida contribuição é manifestamente inconstitucional.
C) implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.
D) comporta a propositura de ação declaratória de constitucionalidade para tornar efetiva a instituição e cobrança do tributo.
E) implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem o condão de ensejar o impeachment do Prefeito.

Accepted Answer

Alternativa C: implica em responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ser combatida via ação popular, por qualquer um do povo, por ser lesiva ao patrimônio público.

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Enunciado

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Enunciado

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