Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o
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