Questão de Direito Tributário
Enunciado
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
I. propriedade predial e territorial urbana;
II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III. serviços de qualquer natureza;
IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
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