Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Inspetor de Controle Externo
Enunciado
A Constituição Federal atribui exclusivamente à União a competência para criar
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- CESPE2017A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créResolver