Question

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação
A) à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
B) aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
C) à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
D) à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

Accepted Answer

Alternativa C: à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 3)

Enunciado

Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas (Nível 1 Prova 3)

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