Questão de Direito TributárioEmpresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Analista de Empresa de Comunicação Pública Área Advocacia
Enunciado
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.
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