Questão de Direito TributárioSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico
Enunciado
A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Quando a pessoa legalmente obrigada não apura corretamente o seu débito (lançamento por homologação), abre-se espaço para o lançamento de ofício.
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