Questão de Direito Tributário

O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser efetuado quando concluída a obra.

O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido da publicação de edital contendo, entre outros elementos, o orçamento do custo da obra.

A contribuição de melhoria é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC.

Para efeito de incidência da contribuição de melhoria não pode ser considerada obra de recapeamento de pavimentação.

Publicado o edital referente à obra que ensejará a contribuição de melhoria, o legítimo interessado pode impugnar qualquer dos seus elementos no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.