Questão de Direito TributárioPrefeitura de Varginha - MG - Administrador
Enunciado
“compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”:
O texto acima se refere a:
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