Questão de Direito TributárioTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
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