Questão de Direito TributárioTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor
Enunciado
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens que se seguem.
O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.
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