Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)
Enunciado
Considerando o tema "crédito tributário", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência.
( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.
( ) O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade.
( ) A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.
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