Questão de Direito Tributário
Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Fiscalização TributáriaEnunciado
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere-se que um crédito tributário do ICMS tenha sido constituído em janeiro de 2005. Nesse caso, a fazenda pública estadual competente tem o poder-dever de ajuizar ação de execução fiscal desse crédito até janeiro de 2010, sob pena de prescrição.
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