Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas Área Gestão Tributária (Prova 2 - Conhecimentos Básicos)

é causa de extinção do crédito tributário.

a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da legalidade.

a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também preveja isenção para um tributo federal.

a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.