Questão de Direito TributárioTribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor

Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.

As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.

É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.

O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.

O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.