Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL) - Fiscal de Tributos Estaduais
Enunciado
No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.
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- CESPE2020O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributaçãResolver
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- Instituto AOCP2020Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.Resolver
- Instituto AOCP2020Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar queResolver