Questão de Direito TributárioInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Professor do Ensino Básico Área Direito
Enunciado
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.
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