Questão de Direito TributárioParaná Previdência - PR - Analista Financeiro Área Contabil Financeira (Júnior)
Enunciado
Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
Na extinção do crédito tributário pelo pagamento por meio de cheque, o sujeito passivo terá direito à restituição quando houver erro na determinação da alíquota aplicável, independentemente de prévio protesto.
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