Questão de Direito TributárioParaná Previdência - PR - Analista Financeiro Área Contabil Financeira (Júnior)
Enunciado
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
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