Questão de Direito TributárioParaná Previdência - PR - Analista Financeiro Área Contabil Financeira (Júnior)
Enunciado
Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.
Sendo peculiar ao direito tributário a proibição de que a União institua tributo desuniforme em todo o território nacional, a concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas regiões do país fere o princípio da uniformidade.
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