Questão de Direito TributárioEmpresa Brasileira de Comunicação (EBC) - Analista de Empresa de Comunicação Pública Área Advocacia
Enunciado
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.
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