Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Jurídico
Enunciado
Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício
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