Questão de Direito TributárioSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Economista
Enunciado
Tomando como base as disposições da legislação tributária brasileira, julgue os itens que se seguem.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios que incide sobre todo e qualquer serviço prestado pelas empresas — pessoas jurídicas — ou pelos profissionais autônomos. Basta ocorrer a prestação do serviço para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo e, portanto, a incidência tributária.
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