Questão de Direito TributárioSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Economista
Enunciado
Tomando como base as disposições da legislação tributária brasileira, julgue os itens que se seguem.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido pelo contribuinte. Deve ser fixada exclusivamente por lei complementar e sua alteração está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.
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