Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor
Enunciado
O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o
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