Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) - Fiscal de Rendas
Enunciado
Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.
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