Em caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o Regulamento do ICMS do Estado do Pará que o recolhimento fora do prazo fixado na legislação A) é acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento. B) será atualizado monetariamente com base no IGP-M. C) pode ser pago sem a multa moratória se o atraso não for superior a 5 (cinco) dias. D) é acrescido da multa moratória que pode variar de 5% a 30%. E) sujeita-se à multa de mora que não excederá a 15%.

Questão de Direito TributárioSecretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargo de Fiscal de Tributos Estaduais)

Enunciado

Em caso de imposto não exigido em auto de infração, prevê o Regulamento do ICMS do Estado do Pará que o recolhimento fora do prazo fixado na legislação

é acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento.

será atualizado monetariamente com base no IGP-M.

pode ser pago sem a multa moratória se o atraso não for superior a 5 (cinco) dias.

é acrescido da multa moratória que pode variar de 5% a 30%.

sujeita-se à multa de mora que não excederá a 15%.

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Gabarito oficial: alternativa E

sujeita-se à multa de mora que não excederá a 15%.

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