Question

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.
B) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos.
C) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.
D) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
E) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

Accepted Answer

Alternativa C: é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco II (Administração))

Enunciado

Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A Bloco II (Administração))

Enunciado

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