Questão de Direito TributárioPrefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal Municipal
Enunciado
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.
Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.
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