Questão de Direito TributárioTRE-MA - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Enunciado

Os princípios de orçamento público fixam normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, que devem ser respeitadas pelos entes da Federação. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.

Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).

As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.

Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.

A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.

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