Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Jurídico (Prova 3)
Enunciado
Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) É admitida a utilização de crédito tributário decorrente de ICMS para pagamento de débito do mesmo sujeito passivo, desde que ainda não inscrito na dívida ativa.
( ) No caso de expedição de documento fiscal avulso, o recolhimento do ICMS far-se-á no momento da referida expedição.
( ) O pagamento espontâneo do ICMS, fora do prazo previsto na legislação, fica sujeito à multa de mora de 15%, calculado sobre o valor originário.
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