Questão de Direito Tributário
Secretaria da Fazenda do Estado - CE (SEFAZ/CE) - Analista Jurídico (Prova 3)Enunciado
Tendo em conta a sistemática de apuração do ICMS, e considerando os períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007 e, ainda, observado o limite estabelecido na legislação para operação ou prestação oriunda de outro Estado, as opções a seguir enunciam corretamente hipóteses que admitem o crédito fiscal para fins de compensação do ICMS, exceto:
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