Questão de Direito TributárioAGU - Advogado da União
Enunciado
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema tributário nacional.
Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar, das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo internacional de cargas.
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