Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado
Enunciado
Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.
A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.
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