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Mapa do Acerto

Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Advogado

Enunciado

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O descumprimento de uma obrigação acessória pelo devedor converte essa obrigação em principal que, por sua vez, sendo paga, ilide o dever de pagar o crédito tributário de origem.

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