Questão de Direito TributárioPrefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Auditor Fiscal de Renda Municipal (I)
Enunciado
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II- Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação tributária interna.
III- Para o CTN, normas complementares são: os atos administrativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
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