Questão de Direito TributárioServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico Área Direito
Enunciado
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é tratada na lei ordinária.
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