Questão de Direito TributárioPrefeitura de Teresina - PI - Agente Fiscal de Tributos Municipais
Enunciado
Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.
Conforme previsto no Código Civil, um empresário, pessoa física, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis, que tem receita bruta anual de até 100 mil reais pode receber os benefícios destinados às microempresas em seu estatuto nacional.
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