Questão de Direito Tributário
Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Municipal Área Fiscalização TributáriaEnunciado
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere-se a constituição do município de Formosa I, em decorrência de desmembramento territorial do município de Formosa. Nessa situação, é lícito ao município de Formosa I aplicar a legislação tributária do município de Formosa, até que entre em vigor sua própria legislação.
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