Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - ES (SEFAZ/ES) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Enunciado
Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os tratados e as convenções internacionais em vigor devem ser respeitados pela legislação tributária que lhes sobrevierem.
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- CESPE2020O governo federal estuda incluir na proposta de reforma tributária a redução da alíquota máxima do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), hoje de 27,5%. Outros pontos prováveis são o fim das deduções com educação e saúde e a tributaçãResolver
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- Instituto AOCP2020Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.Resolver
- Instituto AOCP2020Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar queResolver