Questão de Direito TributárioPetrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior)
Enunciado
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
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