Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL) - Técnico Área Finanças
Enunciado
Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.
Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à fazenda estadual de Alagoas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao tributos de sua competência.
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