Questão de Direito Tributário
Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio - AL (SEARH/AL) - Fiscal de Tributos EstaduaisEnunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.
Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza sobre a existência e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.
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