Questão de Direito TributárioSecretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargo de Fiscal de Tributos Estaduais)
Enunciado
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente, cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.
( ) Podem ser reunidos em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo.
( ) As decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.
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