Questão de Direito Tributário
Secretaria Executiva da Fazenda - PA (SEFA/PA) - Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 2 Geral Comum a Todos os Cargo de Fiscal de Tributos Estaduais)Enunciado
Pedro da Silva faleceu em 10 de maio, deixando para seu único filho José seu apartamento, cujo valor venal é de R$ 150.000,00. O apartamento não estava totalmente pago, pesando sobre ele dívida de R$ 20.000,00. O inventário foi requerido em 20 de setembro seguinte. Ocorreu procedimento fiscal para apurar descumprimento das obrigações.
Tendo em vista a hipótese descrita e considerando as disposições legais quanto ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), é correto afirmar que
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