Questão de Direito TributárioAdvocacia-Geral da União (AGU) (2ª edição) - Procurador Federal da Segunda Categoria
Enunciado
A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão social.
Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade.
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